Dois Últimos Apelos: A Associação dos Juristas Católicos contra a legalização da eutanásia

Quando se aproximam as datas das votações dos projetos de lei de legalização da eutanásia, a Associação dos Juristas Católicos vem lançar um apelo aos Srs. Deputados e lançar outro apelo aos seus associados e a todos os cidadãos. 

Parece-nos claro que aos Srs. deputados falece a legitimidade democrática substancial para legislar sobre esta matéria, que não constava dos programas eleitorais, que divide os maiores partidos e que se reveste de um relevo e um alcance sem paralelo em relação a outras questões que são objeto de discussão parlamentar. O desfecho final das votações poderá ser completamente aleatório e desligado de qualquer forma de expressão da vontade popular. 

Como já afirmamos noutras ocasiões, o relevo e o alcance da legalização da eutanásia decorre do facto de ela representar uma brecha no edifício da nossa civilização e da nossa ordem jurídica, porque quebra dois princípios estruturantes desse edifício. 

Um desses princípios é o da inviolabilidade da vida humana, que na nossa Constituição encabeça o elenco dos direitos fundamentais e que é pressuposto de todos esses direitos e de todos os bens terrenos. 

O outro princípio é o de que a vida humana nunca perde dignidade e nunca deixa de merecer proteção. Esse princípio não deixa de valer quando a vida é marcada pela doença e pelo sofrimento; pelo contrário, nessas situaçãoes deve valer com ainda mais vigor. A resposta que uma sociedade solidária e fraterna dá às situações em que a vida é marcada pela doença e pelo sofrimento não pode ser a morte provocada. Essa resposta equivale a desistir de combater e aliviar o sofrimento. Quando o Estado e os serviços de saúde admitem, com a legalização da eutanásia e do suicídio assistido, a morte provocada como resposta à doença e ao sofrimento dão um sinal que desencoraja todos os doentes (que podem sentir que são um peso) e desencoraja os seus familiares e todas as pessoas que deles cuidam, os quais,pelo contrário, deveriam receber todo o apoio no esforço abnegado que fazem de amar até ao fim, até ao momento da morte natural. 

A brecha aberta pela legalização da eutanásia tem consequências que – revela-o a experiência de todos os países que seguiram esse caminho – se traduzem no incremento constante da sua prática e no alargamento progressivo do seu campo de aplicação. São consequências lógicas e previsíveis e é ilusório pensar que podem ser evitadas. É assim desde logo precisamente porque se vai consolidando na mentalidade comum a mensagem que é dada pela lei: que a morte provocada é resposta para a doença e para o sofrimento. Vai-se difundindo, de forma corrosiva, uma verdadeira cultura de morte. È nestas consequências de longo prazo e de largo alcance que deve pensar-se quando se discute a legalização da eutanásia. 

Dirigimos, por isso, um apelo à consciência de cada um dos Srs Deputados. Deverão ter presente que a sua legitimidade tem limites: os que decorrem dos princípios democráticos substanciais e, sobretudo, os que decorrem dos princípios estruturantes da nossa civilização e da nossa ordem jurídica que estão em jogo: o da inviolabilidade da vida humana e o da igual dignidade da vida humana em todas as situações. 

E dirigimos outro apelo aos nossos associados e a todos os cidadãos: que exprimam junto de Parlamento e da opinião pública a sua adesão firme e fervorosa a esses princípios e, consequentemente, a rejeição dos projetos de lei de legalização da eutanásia. Podem fazê-lo participando na manifestação a que a Associação dos Juristas Católicos aderiu e que está marcada para o dia da primeira votação, 29 de maio, entre as 13h30m e as 15h30m, junto do edifício da Assembleia da República. 

Lisboa, 22 de maio de 2018 
A Direção da Associação dos Juristas Católicos