E porque não tornar obrigatório o testamento vital?

Como sabemos, o longo e, não raro, doloroso, processo de secularização da vida política e da tutela religiosa, como diz o filósofo Diego Gracía, terá terminado com a secularização da moral, isto é, com a secularização do “espaço privado”, do íntimo, relativo à gestão do corpo e da sexualidade, da vida e da morte.

Ora, é inadmissível que haja um retrocesso relativamente a essa secularização emancipadora e que o Estado se intrometa no “espaço privado”, íntimo, do homem e sobre ele legisle. Representa tal tentativa de intromissão, além de mais, e em meu entender, uma perigosa regressão da cultura emancipadora do homem, uma abusiva intromissão na sua esfera moral. Nesse “espaço privado”, na moral, historicamente emancipada da vida política e da Igreja, ninguém, nenhum poder se deve intrometer.

E é exatamente isso que a “vida política” está a fazer — a intrometer-se no “espaço privado”, da moral — ao pretender legislar sobre a eutanásia e a “morte assistida”.

Ora, se, em abstrato, fazendo uso extremo da sua liberdade, o ser humano — detentor da posse exclusiva desse espaço moral, do privado, do íntimo — pode decidir suicidar-se, pelo contrário, seria eticamente inadmissível e legalmente aberrante que, no seu suicídio, outrem pudesse participar, ajudando o suicidário a concretizar esse seu desejo. Assim, não se entende que na eutanásia e na “morte assistida” seja aceitável a participação legal de alguém naquilo em que, “moralmente”, participar não deveria.

E não se invoque o sofrimento intolerável como justificação para pôr termo à vida do ser humano.

Certo será, àquele que sofre intoleravelmente, ministrar as drogas necessárias para que o seu sofrimento seja tolerável, ainda que com o perigo eventual de lhe apressar o fim da vida. Em vez de “liberalizante morte” — em claro e preocupante atropelo à transcendência desse espaço privado de cada indivíduo, da sua única e exclusiva verdade e responsabilidade —, interessante seria que outras medidas, outros procedimentos fossem adotados, como ampliar, generalizar e dar qualidade aos cuidados paliativos.

E, porque não legislar sobre o testamento vital, tornando-o obrigatório?

Todos os cidadãos deveriam decidir sobre se desejariam manter a vida, mesmo que só artificialmente suportada por equipamentos e/ou drogas, ou se pretenderiam, antes, que, em caso de nessa situação se encontrarem, os deixassem partir. Testamento vital, esse, que, com clara formulação, devidamente assinada, se poderia conter no cartão de cidadão.

Morte assistida, sim, com certeza, pois o amor e a misericórdia, sem os quais a vida é menos vida, devem acompanhar, devem suavizar o drama, o maior drama do ser humano — o da sua finitude.

General Ramalho Eanes