Proposta de legalização da Eutanásia – Tomada de posição AMCP

A sociedade portuguesa foi confrontada, mais uma vez, com uma proposta que atenta contra a vida humana: a legalização da eutanásia; esta é apresentada sob a aparência de um acto de misericórdia e escondida numa capa de compaixão, procurando ocultar a realidade do que se propõe: tornar legal que os médicos matem, a pedido, determinados doentes. Apelidada, de forma camuflada, de “morte assistida” ou de “morte com dignidade”, a eutanásia é entendida como um direito, um exercício de liberdade de pessoas com doenças incuráveis e em sofrimento intolerável, exigindo-se, para isso, por parte dos médicos, o dever de matar os doentes, a seu pedido.

No pressuposto de que a vida não tem sempre o mesmo valor e de que há vidas e fases da vida que podem ser “descartadas”, considera-se que a pessoa concreta, afectada pelo sofrimento, com uma doença incurável ou muita idade, se transforma numa vida indigna e prescindível.

Por detrás desta aparente morte misericordiosa existe o risco de os interesses economicistas aflorarem como prioridade numa sociedade onde a pessoa real, o cidadão individual, deixou de ser uma prioridade. Na sociedade do “bem-estar” e da “qualidade de vida”, regida exclusivamente por parâmetros economicistas, a visão do ser humano é totalmente orientada por critérios de utilitarismo, para os quais os cidadãos apenas têm valor se “forem úteis” à sociedade. A marginalização crescente e totalitária dos fracos, dos doentes, dos deficientes, dos que sofrem, dos que não têm voz, tornou-se institucional e aparece camuflada sob rótulos de eficiência e de eficácia.

Num contexto de envelhecimento da população e de crise económica, é bem aceite pelos Estados a proposta de, face aos custos crescentes na saúde, se suspenderem os tratamentos mais onerosos a doentes mais idosos ou declarados incuráveis.

Mas há, ainda, outros riscos, relativos a pessoas jovens, com patologias crónicas, abrindo-se a porta a que, em nome do exercício da liberdade e da autonomia, as pessoas não sejam ajudadas a viver a doença, mas, sim, encaminhadas a acabar com a sua vida.

Perante o facto de um atentado contra a vida humana, não podem os médicos, no exercício da sua acção profissional, praticar a eutanásia, como consta do seu código deontológico, pois o dever do médico, reiteradamente reafirmado no juramento de Hipócrates, é defender a vida humana, respeitando-a, procurando preservá-la e cuidar dela, usando todos os meios disponíveis para aliviar o sofrimento dos doentes. Se este princípio fosse quebrado, ficariam sem confiança nos médicos aqueles que os procuram e que deles precisam. Os médicos, numa atitude de cuidado e de proximidade com as pessoas, tudo devem fazer para que, com a sua competência e dedicação, a vida seja protegida em todas as fases do seu desenvolvimento, incluindo a do seu fim.

Para a Associação dos Médicos Católicos Portugueses é incompreensível que a sociedade não se preocupe em investir nos cuidados de saúde de modo a proporcionar aos doentes todos os cuidados necessários à sua situação concreta; estranha-se, na verdade, que, em vez de se apresentarem propostas para melhorar os cuidados de saúde dos idosos, para apoiar os doentes crónicos e as suas famílias, em tempo de grande dificuldade para o Serviço Nacional de Saúde, se discuta e se apresente como solução a eutanásia; é lamentável que, em vez de se lutar por proporcionar todos os meios disponíveis para se cuidar dos mais idosos, das doenças oncológicas e neuro-degenerativas, haja a preocupação, não em oferecer os melhores cuidados disponíveis e em proporcionar os recursos para que isso aconteça, mas em desprezar os meios de que se dispõe e, em nome de ideologias, proclamar a eutanásia como um direito.

Aquilo por que, na realidade, as pessoas anseiam é experiência profissional, afecto, fuga à solidão, consolo e ajuda, em momentos difíceis, de alguém que as ajude a encontrar sentido para a vida, uma vez que o desejo mais profundo de cada pessoa é viver.

Os riscos que a abertura da porta da legalização da eutanásia acarretaria não são de todo calculáveis, como se pode já verificar em países europeus onde a eutanásia foi legalizada. Esperamos que Portugal seja um testemunho na luta pela defesa do valor da vida humana.